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Pederneiras inicia Programa de Recuperação Fiscal

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28/10/2010 às 20h35
Daniel Camargo - Ass.Pref. Pederneiras

A Prefeitura Municipal de Pederneiras inicia o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município na próxima quarta-feira, 03 de novembro. Segundo lei complementar 2.854, de 27 de outubro de 2010, o REFIS irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis.

Segundo a prefeita do município, Ivana Maria Bertolini Camarinha (PV), o objetivo da administração municipal é diminuir a dívida ativa do município, seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “É uma oportunidade para que os contribuintes que se encontram em débito possam regularizar sua situação perante a prefeitura”, justifica.

O Refis oferecerá ao contribuinte diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros de débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2009. Os débitos, depois de corrigidos monetariamente até a data de pagamento, poderão ser quitados parceladamente em até 24 vezes (conforme tabela abaixo) sendo as parcelas superiores a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

“Para quem optar pelo pagamento de parcela única (à vista), haverá redução de 100% dos juros de mora e da multa. Isso facilitará para a população que possui pendência junto ao município”, diz a chefe do Executivo.
Poderão ser incluídas no programa dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Poderão ser inseridos, ainda, saldos de parcelamento em andamento realizados até a data anterior a presente Lei, depois de corrigidos monetariamente até a data do pagamento.

O contribuinte interessado em aderir ao REFIS, terá até o dia 31 de janeiro de 2011, para regularizar seus débitos com a Prefeitura. A administração municipal espera atingir a meta de receber entre 30 % e 50% da dívida dos contribuintes.

O devedor interessado em aderir ao REFIS deverá procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S -64, até o dia 31 de janeiro de 2011, das 8h às 11h e das 13h às 16h30, outras informações pelo telefone (14) 3283-9570.

 

Valor atualizado do débito

Desconto de multa e juros

N° de parcelas

Até R$ 250,00

100%

06

De R$ 250,01 até R$ 499,99

80%

12

De R$ 500,00 até R$ 999,99

60%

16

Acima de R$ 1.000,00

40%

24


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