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MP abre inquérito para apurar cessão de área à Expojaú

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17/01/2012 às 08h03
J.H. Teixeira

O promotor de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Jaú, Jorge João Marques de Oliveira, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na concessão de área para a instalação de Expojaú, no Jardim Padre Augusto Sani, em 1999. Ao meso tempo, ele oficiou ao prefeito Osvaldo Franceschi Junior para que, dentro de 15 dias, forneça as informações ao Ministério Público para a instrução do inquérito.

Ao tomar essas providências, o promotor atendeu a representação apresentação ao MP pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Lampião Bigliassi Magon. Nela, o vereador diz que causa estranheza e aponta indícios de ilegalidade na destinação de área pública.

Lampião cita a lei complementar 106, de 3 de agosto de 1999, que deu à Sociedade Agropecuária da Região de Jaú, a concessão de direito de uso gratuito, por 20 anos, de duas glebas no Jardim Padre Augusto Sani, totalizando 122.190 m² onde se instalou o Parque de Exposições Sebastião Ferraz de Camargo Penteado. Aas glebas em questão eram área institucional e área de lazer do bairro e não poderiam ter sido objeto de concessão de direito de uso.

De fato, estão matriculadas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú uma área de 50.057,73 m², considerada institucional, e outra de 72.133,82 m², considerada área verde do Jardim Padre Augusto Sani. As matrículas tem, respectivamente, os números 47.565 e 47.566.

Na sua representação, o presidente da Câmara destaca, ainda, que se tem notícia da subutilização das áreas pela concessionária, “cedendo de forma não autorizada em lei a pessoas jurídicas estabelecidas na cidade, com utilização, inclusive, pelo FUSS, desviando a finalidade da concessão”. Pede, ao final, que o promotor do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, adote as providências necessárias para averiguar o possível desvio de finalidade das áreas.

Itapuí

Também com data de ontem , o promotor Jorge João Marques de Oliveira está oficiando o prefeito de Itapuí, José Gilberto Saggioro, para que adote as providências para a reintegração de área pública ocupada por mais de 50 famílias de sem-teto, no Balneário Mar Azul.

Como em Jaú, a área em Itapuí é institucional e verde do loteamento Mar Azul. No entanto, em 2008, parte dela foi cedida a uma associação hípica. O promotor quer cópia da lei que autorizou a cessão que, como no caso de Jaú, não poderia ter sido feita porque a gleba é de área verde e institucional do loteamento.
 

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