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Jornalista é absolvido em ação do presidente da Câmara

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28/07/2010 às 20h05
J.H. Teixeira

O jornalista José Henrique Teixeira, de Jaú, foi absolvido na ação criminal proposta contra ele pelo presidente da Câmara, vereador Paulo de Tarso Nuñes Chiode (PV). A queixa-crime por injúria e difamação foi movida pelo vereador por causa de uma “Carta do Leitor” de Teixeira, publicada na edição de 3 de setembro de 2009, no jornal “Comércio do Jahu”, na qual o jornalista fazia críticas à proposta de criação de uma TV Câmara pelo Legislativo jauense.
Dias depois da publicação da carta, o projeto da TV Câmara foi aprovado pelo Legisltivo, aprovação esta que precisou do “voto de minerva” do próprio presidente Chiode, pois houve empate em cinco votos no plenário.
Na “Carta do Leitor”, Teixeira argumentava que não havia necessidade do gasto com a TV Câmara e que ela poderia servir para os vereadores fazerem política e para criar mais alguns empregos no Legislativo. Em nenhum momento a carta citou o nome do presidente da Câmara e nem mesmo o seu cargo. Mesmo assim, Chiode se sentiu ofendido e mais, chegou a alegar na ação que suas filhas passaram por constrangimento na escola.
O juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaú, Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, entendeu que a “Carta do Leitor” de Teixeira não continha nenhuma ofensa ao presidente da Câmara. Diz ele ao final da sentença: “Não se verifica hipótese a sustentar o ajuizamento da ação penal privada, razão pela qual julgo improcedente o pedido inicial, para absolver sumariamente o querelado”
Ainda, conforme o juiz, “não se pode confundir observação crítica com a ofensa delitiva, sob pena de ce rcear-se fundamente a atividade jornalistica”. E acrescenta o magistrado: “Em qualquer comunidade onde predominam os valores democráticos e igualitários, é óbvio que o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de imprensa devem ser qualificados como valores fundamentais...”
O juiz Guilherme Tarcia e Fazzio observa, ainda, que “não de pode alçar à condição de ilícito penal aquilo que somente é desejado pela especial susceptibilidade da pessoa atingida e nem se deve confundir ofensa à honra, que exige dolo e propósito de ofender, com critica jornalística objetiva, limitada ao animus criticandi ou ao animus narrandi, tudo isso sob pena de cercear-se a indispensável atividade da imprensa”.
Ainda em sua sentença, o juiz da 2ª Vara de Jaú faz uma observação ao autor da ação. Diz ele que o presidente da Câmara, como homem público, em uma sociedade democrática, tem imposto contra si “o ônus de tolerar críticas de projetos e atos públicos, ainda que as considere injustas, na medida em que a liberdade de pensamento é inerente a democracia e ao interesse público da fiscalização dos administradores públicos, em decorrência do próprio principio republicano”.
O advogado Adelino Morelli, que atuou na deseja do jornalista Teixeira, disse que a sentença “foi uma vitória da Justiça”. Para o advogado, “o jornalista teceu críticas a atos administrativos praticados pela Câmara. Ele fez as suas críticas a atos administrativos e não a pessoa do presidente. A Justiça acolheu a nossa argumentação e entendeu que não houve a ofensa ao presidente da Câmara e que o jornalista exerceu o seu direito legítimo de criticar um ato administrativo”.

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