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Advogado diz que descarte da linguiça não é crime de peculato

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14/07/2011 às 09h54
J.H. Teixeira

O advogado José Nabuco Filho, jauense radicado em São Paulo, considera que o descarte da lingüiça da merenda não pode ser tipificado como crime de peculato. “Do ponto de vista político e até ambiental, foi uma flagrante irregularidade. Mas, não configura crime de peculato. Acredito ter havido um equívoco. Para que exista qualquer das modalidades de peculato, a apropriação, subtração ou desvio, é imprescindível que a pessoa tenha agido com o intuito de que alguém tenha proveito, seja o próprio funcionário público ou outra pessoa. Sem isso, não há crime”, sustenta Nabuco Filho.

Mesmo considerando que a lingüiça ainda estava própria para o consumo e que teria havido um prejuízo superior a R$ 3 mil aos cofres públicos, Nabuco Filho reafirma que não existe peculato. “A lei é clara, só há peculato se o desvio for em proveito próprio ou alheio. A afirmativa do delegado de que foi para ‘esconder conduta irregular de outrem, num excesso de exercício de suas funções’ é curiosa, porque na definição do crime não há essa hipótese. No Direito Penal há o que se chama de legalidade estrita (não restrita), de modo que se a conduta não está perfeitamente enquadrada na definição legal, inexiste o crime. Ainda que a conduta seja danosa ou eticamente reprovável”, asseverou.

José Nabuco Filho, 39 anos, leciona na Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, em São Paulo.

Na quarta-feira (13) o delegado do 3º Distrito Policial de Jaú, Wanderley Vendramini, apresentou à imprensa o resultado do inquérito policial que apurou o descarte de cerca de 500 quilos de linguiça da merenda escolar da Prefeitura de Jaú. O delegado anunciou que dois funcionários, Jorge Mário Lopes da Silva e Alair da Silva Brandão, estavam sendo indiciados por peculato culposo, enquanto que o ex-secretário de Educação, José Aparecido de Oliveira, era indiciado por peculato doloso. (Leia mais sobre o caso)

Veja abaixo o que diz a lei, pelo artigo 312 do Código Penal:

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
 

3 Comentários(Deixe o seu)

  • Andre MAradona

    Na verdade mais uma vez estamos fazendo papel de idiotas pois jogaram a linguiça destinada pra merenda fora , e o que vai acontecer? Nada... pois quem tem poder sempre tem a razão, agora se jogar a merenda que é comprada com o dinheiro do povo não é crime então a coisa esta do jeito que o Diabo gosta,vamos começar a sair aprontando pelas ruas da cidade pois ta tudo liberado!!!!!!!!!!!!!!
    Ja que a justiça do homem não funciona vamos esperar pela justiça divina pois esta nunca falha!

  • marcos cunha

    tem 2 funcionarios e 1 secretario pode ter certeza os 2 funcionarios vao se fu@!#$%¨e o secretario é bem capaz dele ganhar algum premio por ferrar os coitados !!! ai na proxima eleiçao os trouxas dos eleitores votam nele e abraçam , pedem voto pro dr fazem carreata ai ta tudo bem de novo !!

  • Glaucia

    Nesse caso o que mais me intriga é "Quem denunciou?" Será que foi alguém lá de dentro da S.E.? Se sabia que estava errado, por que não interferiu? Qual a verdadeira intenção em denunciar?
    Sinistro!!!!
    Que cada um responda por seus atos e repense seus valores antes de acatar ordens que evidenciam ilegalidade.

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