segunda, 11 de dezembro de 2017
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Cãmara faz audiência sobre reforma previdenciária

O presidente da Câmara, vereador Lucas de Barros Flores, ressalta a importância da realização de audiências públicas na sede do Legislativo, possibilitando à população jauense manifestar-se a respeito de um assunto tão importante e sensível a toda sociedade.

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26/04/2017 às 10h55

A Câmara  de Jaú   promove audiência pública no dia 28 de abril de 2017, sexta-feira, às 19h30, sobre a Proposta de Emenda Constitucional  da Reforma da Previdência Social (PEC 287) – apresentada pela Presidência da República em dezembro de 2016 ao Congresso Nacional. Presença confirmada para este evento é da vice-presidente de assuntos jurídicos da APAFISP (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Margarida Lopes de Araújo. 

As portas do Legislativo jauense estarão abertas para a participação popular e a TV Câmara Jahu transmitirá o evento ao vivo em sinal aberto digital e também pela internet. A ata da Audiência será remetida pela Câmara Municipal de Jahu ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

 O presidente da Câmara, vereador Lucas de Barros Flores, ressalta a importância da realização de audiências públicas na sede do Legislativo, possibilitando à população jauense manifestar-se a respeito de um assunto tão importante e sensível a toda sociedade. “Esta é a segunda oportunidade que a Câmara Municipal abre as suas portas para o debate da reforma da Previdência. A primeira ocorreu no mês de março, com a realização de um seminário dentro da Escola Legislativa. Agora, depois de sermos provocados por servidores do Poder Judiciário, vamos a uma nova rodada de discussões”, enfatiza o presidente.

 

SITUAÇÃO NO CONGRESSO

A PEC 287/2016 já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificação da constitucionalidade. Atualmente, uma comissão especial está analisando a PEC. Um parecer será elaborado e enviado para o plenário da Casa. No plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. 

 Enviada ao Senado, a PEC tem que passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa. No Senado, também serão dois turnos de votação e para aprovação são necessários os votos de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

2 Comentários(Deixe o seu)

  • Celia Vasconcelos

    Teixeira,permita-me compartilhar este link sobre previdencia, é bastante esclarecedor: https://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a

  • Jose Pires

    Já estou correndo atrás dos papeis para me enquadrar nas novas regras do INSS, só esta faltando o atestado de óbito, ta tranquilo, ta favorável.

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