segunda, 20 de janeiro de 2020
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Kiko quer anular rejeição de contas pela Câmara

Ex-prefeito João Francisco Danieleto teve contas de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas e a decisão foi mantida pela Câmara em abril deste ano. Isso torna o seu entáo vice, Pipoca, também inelegível agora.

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28/07/2016 às 20h52

O ex-prefeito de Bocaina,  João Francisco Bertoncello Danieleto, cujas contas do ultimo ano de seu mandato (2012)  foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado e a rejeição mantida pela Câmara de Bocaina, em 4 de abril deste ano, está recorrendo à Justiça para que seja anulada a decisão dos vereadores bocainenses e novo julgamento seja feito.  Ele entrou com a ação de anulação neste dia 27 de julho, na 2ª Vara Cível de Jaú,  cujo titular é o juiz Waldemar Nicolau Filho.

É que com a rejeição de suas contas mantida pela Câmara, por sete votos favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas e  duas abstenções,  estaria também inelegível nas eleições deste ano o seu vice-prefeito da época,  Marco Antonio Giro, o Pipoca, pois este assumiu o mandato por 15 dias em 2012, ano em que as contas foram rejeitadas. Assim, Kiko Danileto ficaria sem candidato para tentar voltar ao poder em Bocaina. Também a oposição a ele está sem candidato definido ao Executivo.

Só que o quadro na Câmara mudou e sete dos nove vereadores estão agora aliados a Pipoca e um novo julgamento, caso consiga na Justiça,  poderia reverter da decisão dada em abril, o que garantiria a candidatura do ex-vice-prefeito de Kiko.

Resta saber qual será a decisão da Justiça em Jaú em relação ao chamado “procedimento comum” apresentado pelo ex-prefeito Kiko Danieleto. Existem, nos tribunais, decisões completamente contrárias à sua pretensão, como também existem outras favoráveis.

Para as decisões contrárias a anular decisão do Legislativo, os julgadores tem observado o artigo 31 da Constituição Federal, que diz que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo”.  Dizem ai, os julgadores que alterar decisão da Câmara seria interferência indevida de um poder no outro. “Não cabe ao Judiciário a análise de contas do prefeito, sob pena de se invadir a esfera de competência do Poder Legislativo Municipal”, diz uma das decisões.

Em outras, porém,  juízes tem dado decisões favoráveis a prefeito ou ex-prefeito sob a alegação de que não foi dado a ele o amplio direito de defesa no julgamento de suas contas pelo Legislativo.

Mais sobre: eleições em Bocaina

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