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Refis reduz multas e juros em até 80% para devedores

Além do desconto de 80% de multas e juros para pagar à vista, o devedor pode parcelar o débito em até 60 meses.

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03/10/2015 às 00h45

O prefeito Rafael Agostini mandou à Câmara projeto de lei complementar que institui o segundo Refis (Programa de Incentivo a Regularização Fiscal) de seu governo. O primeiro foi em agosto de 2013. Pelo projeto atual, o contribuinte em débito com a Prefeitura e mesmo  que a essa dívida tenha como origem o Saemja (Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú), sendo esses débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014, poderá ter desconto de 80% de multas e juros para quitação a vista do saldo devedor.  Poderá, ainda, sem o desconto, parcelar a dívida em até 60 meses.

Para ter direito aos 80% de desconto de multas e juros sobre o valor devido, o contribuinte terá que quitar o seu débito em parcela única até o dia 11 de dezembro deste ano.   No caso de débitos cobrados judicialmente, o devedor fica obrigado a  quitar os honorários advocatícios e a recolher as custas judiciais.  No caso do parcelamento em 60 meses, o valor devido será atualizado até a data do acordo, sofrendo os acréscimos legais previstos, e depois haverá a cobrança de juros compensatórios de 1% ao mês. Neste caso, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 mensais.

Não poderá ser reparcelado o débito que já foi objeto de dois acordos anteriormente. O pagamento da parcela além do prazo de vencimento implicará em  multa de o,22% por dia de atraso, até o limite de 20%,  acrescido de juros de 1% ao mês.

Na justificativa ao projeto, o prefeito Agostini diz que a iniciativa tem o intuito de auxiliar o cidadão inadimplente, facilitando a quitação dos débitos e reduzindo  o número de inadimplentes.  A justificativa não informa qual é o montante de débitos para com a Prefeitura inscritos na dívida ativa e que se pretende receber. No caso do Saemja, conforme declarou esta semana o superintendente Paulo Ferrari, são  R$ 4 milhões devidos pelos contribuintes.

 

Um comentário(Deixe o seu)

  • Luiz Carlos Direnzi

    É isso ai. Quem paga em dia não tem nenhum beneficio. Já os caloteiro pagaram como querem. Inclua se também os grandes especuladores.

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