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Projeto abre crédito para pagar precatórios

Na Ordem do Dia constam sete projetos para votação pelos vereadores, sendo mais dois que criam datas comemorativas.

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22/08/2015 às 09h36

A Câmara de Jaú  faz segunda-feira, dia 24 de agosto, a 30ª sessão ordinária deste ano. Nela, constam na Ordem do Dia, sete projetos para votação pelos vereadores. Dá entrada no expediente projeto do prefeito Rafael Agostini que faz  a abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 1.100.000,00 para o pagamento de precatórios .  O valor será transferido ao Tribunal de Justiça do Estado que é quem faz os pagamentos, mediante a ordem cronológica dos processos. Em sua maioria são precatórios trabalhistas, devidos a ex-funcionários municipais.

Os projetos em votação na Ordem do Dia:

1º Processo: Projeto de Lei do Legislativo. Autor: Gilberto Vicente.

Institui o "Mês do Futebol Amador" no âmbito do Município de Jahu.

Segunda Votação

 

2º Processo:

Projeto de Lei do Legislativo. Autor: Gilberto Vicente.

Institui o "Dia Municipal da Trabalhadora e do Trabalhador Metalúrgico" no âmbito do Município de Jahu.

- Segunda Votação

 

3º Processo:

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Altera a Tabela de Vencimentos dos Cirurgiões Dentistas Especialistas.

- Segunda Votação

 

4º Processo:

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 17 de dezembro de 2014, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 471, de 19 de setembro de 2014, relativos à criação do cargo de Controlador Interno.

- Segunda Votação

 

5º Processo:

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Altera a Lei Complementar nº 474, de 4 de março de 2015 e dá outras providências correlatas.

- Primeira Votação

 

6º Processo:

Projeto de Lei do Legislativo. Autores: Gilberto Vicente e Cléo Furquim.

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Jahu, e dá outras providências.  :

- Primeira Votação

 

7º Processo:

Projeto de Lei do Legislativo. Autor: Paulo César Gambarini.

Obriga clínicas geriátricas, casas de repouso e instituições similares a instalarem sistema de monitoramento e dá outras providências.

- Primeira Votação

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