sexta, 20 de outubro de 2017
Início » Política » Conselheiros reivindicam

Conselheiros reivindicam

“Já foi realizado um estudo sobre o impacto financeiro desses benefícios no orçamento do município. Agora cabe ao prefeito mandar o projeto para a Câmara para a votação", disse Marivaldo de Souza na Câmara.

Gravatar
28/05/2013 às 05h39
Marivaldo de Souza falou na Tribuna Cidadã da Câmara

Marivaldo de Souza falou na Tribuna Cidadã da Câmara

Os conselheiros tutelares de Jaú estão reivindicando o cumprimento, pela Prefeitura, da lei12.696, de 25 de julho de 2012, que lhes garante direitos trabalhistas hoje inexistentes em Jaú. O conselheiro tutelar  Marivaldo Araújo de Souza ocupou ontem a Tribuna Cidadã da Câmara, antes da sessão, para cobrar do prefeito Rafael Agostini (PT) o envio do projeto regulamentando essa lei e o apoio dos vereadores para a sua aprovação.

Em muitos municípios brasileiros as alterações já foram processadas através da regulamentação pela lei municipal e a inclusão da respectiva dotação no Orçamento. Nestes, os conselheiros, além do salário, também tem direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do valor do salário mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

“Já foi realizado um estudo sobre o impacto financeiro desses benefícios no orçamento do município. Agora cabe ao prefeito mandar o projeto para a Câmara para a votação. Estamos esperando por isso,  até porque muitas cidades já se adequara à nova lei e Jaú está retardando esse processo”, disse Marivaldo de Souza.

O Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, existe em Jaú desde 1993. Desde então, conforme Marivaldo de Souza, os conselheiros só tem direito a um salário mensal e nenhum outro benefício trrabahista ou social. “A lei  12.696 corrigiu essa distorção e é preciso que o município se adeque a ela”, observa.

Os conselheiros de Jaú terão os seus mandatos prorrogados até 2015, já que agora podem ficar no cargo por quatro anos e não três anos. Assim, para haver coincidência geral, haverá eleição unificada no Brasil em 2015. Os conselheiros eleitos assumem em 2016 para mandato de quatro anos. Outra novidade, conforme Souza, e que a eleição será direta e os conselheiros escolhidos pela própria população.

Atribuições

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Entre outras, o Conselho Tutelar tem como atribuições:  Atender as crianças e adolescentes em situação de risco; atender e aconselhar pais ou responsáveis;

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; e, representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Nenhum comentário(Deixe o seu)

Deixar Comentário

Digite as letras e/ou números que você vê na imagem abaixo:

Leia | Política de Comentários.

Versão Móvel | Contato | Anuncie

Primeiro site de notícias de Jaú.
Jornalista responsável: José Henrique Teixeira MTb 20.061
Jaunews © 1999 - 2017. Todos os direitos reservados