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Juiz nega liminar em ação para o auxílio-transporte

Conforme o juiz Waldemar Nicolau, não é obrigação do município arcar com despesas do ensino superior e, neste caso, o chefe do Executivo pode abolir a subvenção considerando que as contas públicas estão em situação deficitária.

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05/04/2013 às 22h14

O juiz da 2ª Vara Cível de Jaú, Waldemar Nicolau, negou liminar na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Jaú para que a Prefeitura pagasse o auxílio-transporte aos universitários que estudam em faculdades nas cidades da região. Os defensores públicos pediam a antecipação de tutela e que na medida liminar o município fosse obrigado a pagar multa de R$ 10 mil por dia pelo não cumprimento da decisão.

Conforme o juiz Nicolau, não é obrigação do município arcar com despesas do ensino superior. O juiz considera, ainda, que devido a situação deficitária em que se encontram as contas públicas, “é decisão gerencial do chefe do Executivo definir as prioridades quando não se tratar, como é o caso, de despesa obrigatória”.

O defensor público que ingressou com a ação, Gustavo Fontanetti Alves da Silva, entende que a suspensão do pagamento do auxílio-transporte estaria afrontando a legislação municipal, especialmente a lei 2.425, de 1987, e o decreto 6.021, de 2010.

A decisão do juiz, ao negar a medida liminar, entende que cabe ao município custear o ensino fundamental e não o universitário. O auxílio-transporte para ajudar a custear as vans contratadas pelos estudantes, vinha sendo dado, até o ano passado, na proporção de 30%, 50% ou 70% do valor do fretamento mensal, de acordo com a renda familiar do estudante.

Neste ano, depois de publicar no Jornal Oficial de Jahu uma lista com 449 nomes de universitários que seriam beneficiados com o auxílio-transporte, o prefeito Rafael Agostini vetou a subvenção justificando a situação deficitária das contas do município.

2 Comentários(Deixe o seu)

  • Rafael

    Infelizmente filho de rico não anda de ônibus.

  • jose carlos araujo

    Concordo com voce Rafael, nao anda de onibus tambem filhos de politicos pois nós pagamos para esses bons-vivans andarem de carro com o pagamento de nossos impostos etc.

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