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Projeto fixa normas para as casas noturnas

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04/03/2013 às 08h20

 

O vereador Paulo Gambarini (PSDB) está apresentando na sessão da Câmara desta segunda-feira (4) projeto de lei que estabelece uma série de normas para o funcionamento de casas noturnas em Jaú. Dentre elas está a informação sobre a capacidade do estabelecimento, afixada junto à entrada, além de um painel eletrônico que informe em tempo real o número de pessoas que entrou no local.
 
O projeto estabelece, ainda, que as casas noturnas com capacidade pra 300 a mil pessoas deverão ter, no mínimo, duas saídas de emergência, além da saída principal; de 1001 a 1.500 pessoas, no mínimo três saídas de emergência; de 1.501 a 2.000 pessoas, no mínimo quatro saídas de emergência e, acima de duas mil pessoas, cinco saídas de emergência. Estabelece também que o revestimento acústico não pode ser de material altamente inflamável e nem tóxico.
 
Em requerimento, o mesmo vereador quer que a Prefeitura publique em seu site oficial o número de casas noturnas existentes em Jaú, seus nomes e endereços, bem como quando expira o alvará de funcionamento de cada uma.
 
Na mesma sessão legislativa, o vereador Ronaldo Formigão (DEM) quer saber através de requerimento porque o CIDE (Centro Integrado de Desenvolvimento Educacional) , cuja primeira etapa para o ensino infantil foi inaugurada no ano passado, ainda não está funcionando.
 
O vereador Fernando Barbieri (PT) questiona sobre as escrituras das casas da Vila Ribeiro. Até hoje não foi resultada a situação fundiária do bairro e os moradores não tem o documento de posse dos imóveis.

 

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