terça, 21 de novembro de 2017
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Liminar garante repasse da Prefeitura ao PS da Santa Casa

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29/12/2012 às 08h07

 

Liminar obtida em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público vai garantir o atendimento nos prontos socorros adulto e infantil da Santa Casa de Jaú, a partir de 1º de janeiro, mesmo sem a renovação do contrato pela atual administração municipal. A medida liminar diz que a Prefeitura terá que continuar fazendo o repasse previsto no contrato a ser encerrado, de R$ 640 mil mensais, para a manutenção dos serviços dos prontos socorros. Caso não o faça, o município estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil.
 
A ação foi proposta pela promotora Mary Ann Gomes Nardo e e acatada pela juíza Ana Carolina Achoa Aguiar Siqueira de Oliveira,  que concedeu a medida  liminar. O Ministério Público foi provocado pelo departamento jurídico da Santa Casa, através da advogada Adriana Lyra Zuicker.
 
A medida liminar garante que o atendimento seja mantido e que o município terá que fazer o repasse previsto até que o convênio seja renovado ou criada outra alternativa de atendimento, como um pronto socorro municipal. A Santa Casa alega que sem o repasse do município o pronto socorro adulto apenas seria mantido e com só dois médicos, o que comprometeria o atendimento a população.

 

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