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PEC da emancipação passa por comissão na Assembléia Legislativa

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25/08/2010 às 21h44
J.H.Teixeira

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 02/2010, que visa devolver ao Estado de São Paulo a autonomia para decidir sobre a emancipação de distritos, recebeu parecer do relator da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa, deputado Fernando Capez. O parecer foi dado nesta terça-feira (24) e agora a PEC está pronta para ir a plenário para votação pelos deputados.

O presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Potunduva, Jefferson Vieira, considerou que "um importante passo" foi dado para a aprovação da PEC e, consequentemente, para dar seguimento ao processo de emancipação do distrito. "Poderemos ter a PEC votada ainda antes das eleições de 3 de outubro", disse.

De autoria do  deputado Celso Giglio e outros, a proposta em epígrafe tem por escopo alterar a redação do “caput”, do artigo 145, da Constituição do Estado. Essa emenda dá nova redação ao "caput" do artigo 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios.

A seguir, trecho da decisão de Fernando Capez, favorável à PEC 02/2010:

"O que pretendem os autores é compatibilizar os critérios previstos na Constituição Federal com a legislação infraconstitucional estadual de modo a viabilizar a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
O comando previsto na parte final da nova redação proposta (..., obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual.) é perfeitamente harmonizável com o existente no § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal. Vale dizer, nos termos da inovação, para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios serão obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, observando-se o período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, aprovados e publicados na forma da lei.

A Constituição Federal não retirou do ente federado a possibilidade de fixar critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, apenas condicionou à lei complementar federal a fixação do período e impôs a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Não obstante estes argumentos, entendo que melhor seria, do ponto de vista da técnica legislativa, a inclusão na redação proposta da expressão “observados os critérios previstos na Constituição Federal”. Ainda que se possa argumentar da redundância de tal preceito, tornaria inquestionável a compatibilização dos critérios, mesmo com eventuais alterações do § 4º, do artigo 18, da CF. Tendo em vista a impossibilidade de apresentação de emendas por Relator Especial em sede de análise de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deixo a presente sugestão que, eventualmente, poderá ser acatada pelo Plenário desta Casa.

Isto posto, o parecer é favorável à aprovação da Proposta de Emenda nº 02 à Constituição do Estado de São Paulo."
 

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