terça, 21 de novembro de 2017
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Sem CND, Prefeitura não pode dar escrituras de lotes

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17/08/2012 às 11h30

 

A Prefeitura de Jaú está novamente no cadastro negativo do Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do setor público federal). Por conta disso, não tem a CND (Certidão Negativa de Débito) desde o dia 7 de julho último. Por não ter a CND e por se tratar de débito com a Previdência Social, a Prefeitura não pode dar a escritura de casas do Jardim Cila de Lúcio Bauab ou de outros conjuntos de lotes urbanizados nos quais os moradores tem direito ao documento de posse dos imóveis.
 
Tanto no 1º Cartório de Notas, na rua Paulino Maciel, como no 2º Cartório de Notas, da rua Sete de Setembro, existem dezenas de documentos esperando pela liberação da escritura dos imóveis. O 1º Cartório admitiu ter uns 10 processos, enquanto que no 2º Cartório existem dezenas e a última escritura foi lavrada em 7 de julho, data em que venceu a CND que a Prefeitura obteve.
 
O município tem renegociado constantemente o débito com o INSS e assim renova a CND, que tem validade de seis meses. Aquela que venceu em 7 de julho havia sido renovada em 9 de janeiro deste ano. Antes dela, houve emissão de CND em 7 de julho do ano passado que venceu em 3 de janeiro deste ano. Desde 2009 já foram seus renovações da CND, que são feitas mediante a renegociação do débito existente e que foi parcelado a longo prazo.
 O site do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, não informa o valor do débito que vem sendo renegociado desde 30 de dezembro de 1999 pelo então prefeito Paulo Sergio Almeida Leite.
 

 

Um comentário(Deixe o seu)

  • GERALDO

    Essa é uma das razões pelas quais a previdência social dizar sem caixa. Como a de Jaú trodas as prefeituras devem as previdência, foram as empresas privadas, clubes de futebol, etc,etc,etc..........

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