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Prefeito e ex do Saemja são multados pelo TCE

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03/06/2012 às 19h55
J.H.Teixeira

 

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares a licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura de Jaú  e Saemja (Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú) com a Jaupavi em 23 de junho de 2009 para a aquisição de 6.740 m³ de concreto betuminoso usinado a quente, no valor de R$ 2.338.780,00.  Com isso, tanto o prefeito Osvaldo Franceschi como a ex-superintendente do Saemja, Claudia Baccaro, estão sendo multados em 300 Ufesps ou R$ 5.532,00 cada um. Além disso, o TCE está enviando cópias dos autos para o Ministério Público para as providências cabíveis.
 
A decisão do TCE, publicada no dia 29 de maio último, diz que a licitação, na modalidade pregão presencial, descumpriu os artigos 29, incisos II e III, e artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/93 que é a Lei das Licitações. A decisão destaca ainda que houve descumprimento aos princípios da razoabilidade e da economicidade. Dá ao prefeito o prazo de 60 dias para que informe ao Tribunal “as providências adotadas em face das graves irregularidades apuradas”.
 
O artigo 29 da Lei das Licitações estabelece sobre a documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista e em seu inciso II pede a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. O inciso III pede prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
 
No artigo 43, que estabelece as formas de processamento e julgamento das licitações, o inciso IV estabelece: “Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes no sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis”.

 

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