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CEI dos Atos Secretos gera 10ª ação civil contra Franceschi

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31/05/2012 às 08h28
J.H. Teixeira

 

A CEI (Comissão Especial de Inquérito ) dos Atos Secretos, realizada no ano passado pela Câmara de Jaú, está produzindo efeitos agora. Na época, os vereadores aprovaram o envio do relatório da CEI ao Ministério Público.
Agora, o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Jaú, Rogério Rocco Magalhães, entrou com ação civil pública contra o prefeito Osvaldo Franceschi Junior e o secretário de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi. Ambos são responsabilizados na ação por possíveis irregularidades na publicação ou retardamento da publicação dos atos oficiais. Esta é a 10ª ação civil pública contra o prefeito de Jaú.
 
O promotor Rocco Magalhães requer em sua ação que o prefeito e o secretário façam o ressarcimento de dano causado ao erário público. Pede, ainda, que os dois percam as suas funções públicas e que tenham seus direitos políticos suspensos por período de três a cinco anos, além de ficarem obrigados ao pagamento de multa civil. Na ação, o promotor está solicitando, ainda, a nomeação de peritos para auditar os remanejamentos de verbas orçamentárias feitos com publicação fora de prazo em 2009 e 2010.
 
Na ação, o promotor Magalhães relata, entre outros casos, o decreto 6.004, que suplementou verba de R$ 14,7 milhões, em abril de 2010, mas que só foi publicado na edição 450-B do Jornal Oficial de Jahu, em novembro de 2010. “Jornais foram confeccionados extemporaneamente e impressos com data retroativa”, diz o promotor. Para o representante do MP, essa prática “é lesiva ao interesse público, pois oculta e nega informações de interesse dos administrados”. E conclui: “Ela (a prática de retardar publicações) impede, bloqueia e dificulta que seja feita a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos”.
 

 

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