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Lei de Zoneamento: Substitutivo será mantido, diz assessor.

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26/04/2012 às 08h22
J.H. Teixeira

 

O assessor de Projetos de Infraestrutura da Prefeitura de Jaú, Carlos Henrique de Castro Tolosa de Souza Campos, voltou a defender, em entrevista coletiva na quarta-feira, a manutenção do substitutivo ao projeto da Lei de Zoneamento enviado à Câmara a uma semana. O projeto, duramente criticado pelos vereadores na segunda-feira, não tem nada de irregular, segundo o assessor e nada que favoreça loteadores em relação a executarem ou deixarem de executar obras de infraestrutura em loteamentos.
 
Um dos pontos mais polêmicos do substitutivo é o seu artigo 12. No projeto mandado à Câmara em março este artigo diz que “os parcelamentos aprovados após a vigência desta lei, ou aprovados anteriormente, deverão contemplar as obras de infraestrutura”. No substituto mandado aos vereadores na semana passada foi suprimida menção aos loteamentos aprovados anteriormente. Por isso, deduz-se que nos loteamentos aprovados antes da Lei de Zoneamento aPrefeitura é quem terá que arcar com as obras de infraestrutura e não os loteadores.
 
“A citação dos loteamentos anteriores à lei tanto faz no contexto. Isso não quer dizer que os loteadores estão desobrigados de cumprir a sua parte nas obras de infraestrutura, porque eles estão sujeitos a lei federal e à lei municipal em vigor. Existe preceito legal que regula essa questão. A alteração não gera uma permissividade em que os loteadores tudo podem”, garante Tolosa.
 
O vereador Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PPL), que participou do encontro do assessor com a imprensa, discorda das posições de Tolosa e do próprio substitutivo. “Nós temos que fazer leis com rigor, exigindo cada vez mais as normas claras e que tenham validade para todos. Qualquer posicionamento da Prefeitura que pretenda tratar esse ou aquele de forma diferenciada é algo que tem que ser rejeitada”, disse.
 
Para o vereador, se o substitutivo será mantido, “é um grande problema”. Ele prevê que os vereadores irão propor muitas emendas para alterar dispositivos estabelecidos no substitutivo, mas há a dificuldade em manter as emendas. “Se o prefeito vetar, precisamos de dois terços (oito votos) para derrubar o veto, o que não é fácil”.
 
Kakai questiona se o prefeito Osvaldo Franceschi Junior leu o texto do substitutivo enviado aos vereadores. “Em 2009, nos unimos e derrubamos três pontos fundamentais no Plano Diretor que travavam a cidade. O prefeito apoiou na época. E agora simplesmente ele propõe a voltar tudo como era antes e alguns pontos de forma mais retrógrada ainda. Acho que é um disparate e espero que na Câmara a gente consiga reverter isso”, completa Kakai.
 
“O substitutivo não altera o espírito da lei, não altera o significa, o alcance e nem a eficácia. Só torna mais objetivo no sentido de corrigir redundâncias daquilo que já está previsto na legislação federal”, afirma Tolosa. Ele diz estar disposto a ir à Câmara e dar as explicações aos vereadores.

 

2 Comentários(Deixe o seu)

  • Silvio

    É simplesmente ridículo uma pessoa cair de pataqüeras em nossa cidade e propor um projeto,de tanta importância para nós, nesse grau de irresponsabilidade, se esta na lêi federal porque nao deixar expresso em nossa lei? E uma pergunta que ninguém fez, a lei federal contempla nosso sistema de drenagem e macro drenagem? A prefeitura está pedindo dinheiro do pac para amenizar os problemas das enchentes, agravadas por falta de projetos de drenagem de muitos loteamentos do passado, o plano anterior contemplava a obrigatoriedade de se ter projetos específicos de drenagem para casa loteamento, e isso foi suprimido, volto a repetir, acham que somos idiotas?

  • Henrique Sajovic De Conti

    A falta de publicidade e transparência nos debates e votação Lei de Zoneamento chega a imprecionar. Até o presente momento, apesar de todas as insatisfações provocadas, não encontramos o referido Projeto no site da Prefeitura Municipal. No site da Câmara Municipal encontramos o Projeto e seu Substitutivo, mas faltam os mapas respectivos. Fica difícil imaginar alguem analisando uma lei tão complexa sem os mapas. Erro primário.

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