sábado, 28 de março de 2020
Início » Geral » Promotor pede devolução de área da Expojaú ao município

Promotor pede devolução de área da Expojaú ao município

Gravatar
21/03/2012 às 06h19
J.H. Teixeira

 

O promotor de Justiça, do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Jaú, Jorge João Marques de Oliveira, propôs ação civil pública urbanística contra a Prefeitura e a Sociedade Agropecuária da Região de Jaú, atual Associação Agropecuária da Região de Jaú, por conta da cessão em 1999 da área onde instalou-se o recinto da Expojaú. O promotor atende a representação apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Lampião Bigliassi Magon, apresentada em 17 de janeiro último, apontando indícios de irregularidade na destinação de duas glebas para a associação mantenedora da feira agropecuária..
 
O presidente da Câmara contesta a Lei Complementar 106, de 3 de agosto de 1999, que cedeu duas glebas contíguas, uma de 50.057,73 m² e outra de 72.1333,82 m², para a Sociedade Agropecuária utilizar como recinto da Expojaú. “Com efeito, a lei em questão desafetou de qualquer uso público, passando à categoria de bens patrimoniais, as glebas de terra denominadas área institucional e sistema de lazer”, diz o promotor Jorge Marques de Oliveira.
 
Prossegue o promotor na ação dizendo o Jardim Padre Augusto Sani, onde residem cerca de dez mil pessoas, é constituído de 2.396 lotes urbanizados implantados pelo Município de Jaú. A cessão das áreas institucional e de lazer do loteamento Jardim Padre Augusto Sani – vedada por expressa disposição da Constituição do Estado de São Paulo (artigo 180, inciso VII) –“ impede que sejam construídos no local os edifícios públicos de interesse da comunidade”.
No entendimento do promotor, a cessão das áreas de lazer e institucional do Jardim Padre Augusto Sani com base na Lei Complementar 106/1999, é nula em confronto com as leis federais.
 
Diante dos argumentos, o promotor Jorge Marques pede à Justiça que os réus – Prefeitura e Sociedade Agropecuária da Região de Jaú- sejam citados a apresentar contestação à ação sob pena de revelia. Ao final, se a Lei Complementar 166/2009 for considerada inconstitucional, que as áreas cedidas sejam devolvidas ao município, sob pena de multa mensal de 200 salários mínimos (R$ 124.400,00 atualmente) por descumprimento da ordem judicial.
 
Á época da representação do vereador Lampião ao MP e quando o promotor Jorge Marques oficiou ao prefeito Osvaldo Franceschi Junior pedindo as explicações, o município admitiu a cessão indevida da área. Tanto que a manifestação do prefeito foi que seria cedida uma área anexa, da Fazenda Santa, que a Prefeitura desapropriou, para suprir a falta de área verde no Sani.
 
Itapuí
 
Jorge Marques de Oliveira propôs ação civil pública também contra a Prefeitura de Itapuí e a Associação Hipica de Itapuí, por a primeira ter cedido à segunda área de 16 mil m² que seria área institucional e de lazer do loteamento Balneário Mar Azul.
 
Neste caso a ação teve origem numa invasão da área por pessoas sem-terra, que passaram a construir barracos no local. Como a Prefeitura e a Associação Hipica pediram a reintegração de posse, o promotor, com base no que foi noticiado, propôs a ação.
 

 

4 Comentários(Deixe o seu)

  • Coronel Troijo

    A sociedade Agopecuária levou muitos benefícios para aquela região.É injusto o pedido.Poderia ser feito um Termo de ajuste para legalização da área ,antes de entrar na justiça.Se for assim podemos dizer que existam outras áreas em praça pública servindo de clube e comércio ilegal.

  • João Roberto de Castro

    Concordo em partes, Coronel. Aquele espaço que se diz público e porém administrado por particulares, tornou-se um local onde empresários que possuem cavalos de raças, utilizam para seus filhos fazerem eguitação, passeios, e outras atividades. Os boxes que ali, são alugados, na epóca de expô Jaú, são caros e tem preços abusivos.
    Segundo em entrevista, o responsável pelo Expô diz que lá é um local também usado para pacientes fazerem eguitação, só fica uma pergunta, por que será que a Prefeitura Manda paciente para fazerem esse tratamento, se a expô dispôes desse espaçõ...então resumindo, tem muito caroço nesse angu.....

  • Andre Martins

    Isso é uma vergonha!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • João Roberto de Castro

    Só fazendo uma retificação, em relação a postagem do fórum acima, se a prefeitura dispõe de uma área para os pacientes fazerem equitação (tratamento utilizado o caminhada com cavalo), por que que é que ela manda pacientes para fazerem esse tratamento (equitação) em São Paulo... Era isso que queria me expressar....fica essa pergunta e queria ter uma responsta...

Deixar Comentário

Digite as letras e/ou números que você vê na imagem abaixo:

Leia | Política de Comentários.

Versão Móvel | Contato | Anuncie

Primeiro site de notícias de Jaú.
Jornalista responsável: José Henrique Teixeira MTb 20.061
Jaunews © 1999 - 2020. Todos os direitos reservados