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Secretaria renova cartão especial de estacionamento

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13/12/2011 às 08h00

 

A Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos de Jaú iniciou ontem a renovação do cartão de estacionamento para vaga especial destinado aos idosos e deficientes. O atendimento aos interessados é dado na própria secretaria, na rua Edgard Ferraz, 579, das 8h às 17h.
 
O gerente da secretaria, Estevam Rogério da Silva, orienta que as pessoas que tem o cartão com vencimento para 31 de dezembro deste ano já podem fazer a renovação e obter o cartão válido para 2012.
 
Para obter o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, o idoso com mais de 60 anos ou o portador de necessidades especiais deverá fazer um cadastramento na Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos e apresentar cópias e originais do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de endereço e uma foto 3 X 4 recente. O deficiente terá que apresentar também um laudo médico devidamente identificado com o código internacional da sua doença.
 
O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida – idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) a utilizar as vagas demarcadas nas ruas da cidade. Existem, no entanto, muitas reclamações dessas pessoas que as vagas a elas reservadas são ocupadas por veículos de pessoas que não têm o cartão.
 
As vagas para os idosos são garantidas pelo Estatuto do Idoso (lei federal 10.741, de 2003), que obriga a destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para os idosos. Já para os deficientes, a vaga no estacionamento é assegurada pela lei federal 10.098, de 2000, que reserva uma cota de 2% das vagas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

 

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