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MP faz prefeito apressar extinção do IPMJ

Pagamento de aposentadorias e pensões ao beneficiários serão assumidas pela Prefeitura e a assistência médica ficará a cargo do SUS.

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08/12/2018 às 17h20

 

O prefeito Rafael Agostini  está  extinguindo o IPMJ (Instituto de Previdência do Município de Jaú).  Projeto de Lei Complementar nesse sentido dá entrada na sessão da Câmara de segunda-feira (10/12), a última reunião ordinária do ano no Legislativo. Não há pedido de votação em urgência. O IPMJ  foi criado no município pela Lei 464, de 12 de setembro de 1957,  há 61 anos, na administração do prefeito Zezinho Magalhães de Almeida  Prado.

Na justificativa que acompanha o projeto o prefeito diz que o IPMJ estava a caminho de uma extinção gradativa, pois já não existem mais inscrições de novos filiados, mas que o Ministério Público propôs  ação civil pública determinando a promulgação de lei pela extinção definitiva, já que a extinção per si seria muito  lenta.

Diz ainda Agostini que administrações  anteriores “utilizaram as contribuições (dos filiados) para finalidades  diversas, que não a formação de um fundo  com aplicações inteligentes, o que tornou inviável a sua manutenção arcando o município com os prejuízos”.   Diz também que os dirigentes do IPMJ “não souberam administrar a sua movimentação, o que gerou alguns processos para estes, inclusive com inscrição em Dívida Ativa das multas aplicadas”. 

Por fim,  o IPMJ vinha sendo alvo de sucessivos apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado, nas prestações de contas anuais do município. Isso levou o MP a  propor a lei para a sua urgente extinção.

Os funcionários municipais que foram aposentados pelo IPMJ ou aqueles que recebem pensão do instituto municipal a ser extinto,  de acordo com lei proposta por Agostini, terão os benefícios integralmente assumidos  pela município, bem como as contribuições dos segurados ativos serão arrecadadas  pela Prefeitura.

A assistência médica e hospitalar, que vem sendo garantida pelo IPMJ passará para o SUS (Sistema Único  de Saúde).  Os contratos mantidos pelo IPMJ com fornecedores e  prestadores de serviços serão gradativamente rescindidos. Os bens patrimoniais do IPMJ serão  transferidos para a Prefeitura a partir de 90 dias da vigência da lei.

 

Tanto o IPMJ é deficitário  que no orçamento de 2.019,  agora aprovado pela Câmara, o Executivo está destinando uma dotação anual de R$ 18.722.349,83  para fazer  face às  despesas do órgão da administração indireta com pagamentos de aposentadorias, pensões , atendimento de saúde e outros. A lei em questão extingue também o  cargo de presidente do IPMJ.

 

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