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Lei vai regulamentar os ambulantes

Com base no que já foi debatido até o momento, uma nova audiência deverá acontecer no final de janeiro para discussão de sugestões a serem implementadas.

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14/12/2017 às 10h30
Carlos Ramos  fala na audiência pública

Carlos Ramos fala na audiência pública

A Prefeitura de Jaú, por meio da secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, participou nesta quarta-feira, 13/12,  da Audiência Pública que discutiu a elaboração do Projeto de Lei que regulamenta as atividades dos ambulantes.

A audiência realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Câmara,  presidida pelo vereador  José Carlo Borgo, teve também as participações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Conselho de Segurança, Sincomércio e Polícia Militar . Contou com a presença de muitos ambulantes, que lotaram o plenário, e puderam ouvir as propostas, fazer suas considerações e tirar suas dúvidas.

Segundo o secretário de Desenvolvimento e Trabalho, Carlos Alexandre Ramos: “O comércio ambulante é uma realidade e precisa ser regulamentado. As pessoas que trabalham assim precisam ter seguridade e seus direitos garantidos. O que precisa ficar claro é que tudo será discutido e aprovado de acordo com a vontade da maioria”.

Basicamente, o que teve a aceitação da maioria presente é a necessidade de aprovação de Lei Específica, que classifique os ambulantes por tipo de produto/serviço ofertado; mapeamento dos locais e suas características (partindo do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento); atualização do Código Tributário (poder Executivo); cadastramento e licenciamento dos ambulantes; reestruturação dos serviços de fiscalização (Prefeitura e/ou Polícia Militar) e envolvimento de outras instituições (Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público, etc).

Com base no que já foi debatido até o momento, uma nova audiência deverá acontecer no final de janeiro para discussão de sugestões a serem implementadas.

“Foi uma oportunidade única, um encontro produtivo. Estou muito satisfeito com o resultado e espero que a partir de agora a gente possa construir uma nova realidade", salienta o secretário Carlos Alexandre Ramos.

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2 Comentários(Deixe o seu)

  • Célia Vasconcelos

    Regulamentem mesmo, quem nunca comprou uma maria chiquinha a preço justo de algum ambulante? eles são necessários para atender a população de baixa renda, parabéns pela iniciativa.

  • Juveneide

    Faltou a participação dos direitos humanos, OAB, CNJ, TCU, TSE, STF, ONU, PCC, CNBB, PQP, esse país é uma piada.

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