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TCE suspende licitação para uniforme escolar

A suspensão foi motivada pelo pedido de uma das empresas interessadas, que questiona alguns itens do edital.

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11/12/2015 às 09h55

Foi suspensa de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a licitação da Prefeitura de Jaú que visava a aquisição de  kits de uniformes escolares. A suspensão foi motivada pelo pedido de uma das empresas interessadas, que questiona alguns itens do edital. A sessão pública do pregão presencial deveria ter acontecido no último dia 3, às 9h.

A empresa que recorreu ao TCE alegou que  o edital contem algumas exigências que seriam ilegais e que afrontam a lei das licitações. Um exemplo é que estariam reunidos no mesmo lote produtos distintos, como roupas e calçados. Dessa forma,  no entendimento da empresa concorrente, a Prefeitura estaria restringindo a participação de empresas na licitação. Além de suspender o pregão presencial, a empresa em questão pediu que o edital seja retificado pela Prefeitura.

Analisando a representação, o TCE entendeu que a forma como o município preparou a licitação está infrigindo o paragrafo 1º e incisos do artigo 3º da Lei 8.666/93, que é a Lei das Licitações.

O conselheiro do TCE, Dimas Eduardo Ramalho,  apresentou o parecer sobre a representação.  Disse o conselheiro: “Não obstante reconhecer o exercício do poder discricionário do agente público na formatação dos itens para a composição de cada lote licitado, o mesmo deve se ater aos ditames da lei de regência, notadamente quanto aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, especialmente para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, com ampliação da competitividade”.

Foi determinada pelo TCE a imediata paralisação do processo licitatório, até a análise final por parte do próprio Tribunal. Também foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o prefeito Rafael Agostini (PSB) forneça as informações necessárias sobre  a licitação em questão.

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