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Sem laudo, Prefeitura fica impedida de trocar lâmpadas

O prefeito Rafael Agostini esclareceu que a Prefeitura está impedida de mexer na iluminação pública enquanto a CPFL não apresentar um laudo sobre a real situação do parque elétrico da cidade.

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22/05/2015 às 08h12
Substituição de luminárias depende de laudo da CPFL sobre a situação do parque elétrico

Substituição de luminárias depende de laudo da CPFL sobre a situação do parque elétrico

Em muitas ruas os moradores estão reclamando de lâmpadas queimadas e da escuridão. Queixam-se, ainda, que nem a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), nem a Prefeitura, fazem a substituição das luminárias, jogando um a responsabilidade no outro. Por resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) desde o início deste ano os municípios deveriam assumir os ativos da iluminação pública. Na prática, no entanto, isso não acontece. E não é só em Jaú, mas em muitos municípios do Brasil que a indefinição compromete a melhor iluminação das ruas. O assunto mereceu, inclusive, reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo.

O prefeito Rafael Agostini esclareceu, em entrevista, que a Prefeitura está impedida de mexer na iluminação pública enquanto a CPFL não apresentar um laudo sobre a real situação do parque elétrico da cidade. O município até ingresso com ação na Justiça Federal, figurando como rés a própria CPFL e a Aneel, para que a empresa seja obrigada a trocar as lâmpadas enquanto permanecer o impasse.

“É um problema nacional, foi destaque no Fantástico. A Aneel transferiu para os municípios essa responsabilidade, mas no Estado de São Paulo veio recomendação do Ministério Público para que os municípios não recebessem os parques de iluminação publica antes de um laudo de avaliação da condição desse parque, sob pena de os prefeitos sofrerem ação de improbidade. O que o MP quer evitar é que as prefeituras assumam a responsabilidade de trocar as lâmpadas sem antes saber exatamente a condição que a CPFL está passando esse parque. Ela pode, eventual,  estar nos transferindo uma situação precária, um parque elétrico bastante sucateado”, diz Agostini.

Conforme o prefeito, é preciso antes avaliar o que a Prefeitura irá receber. “Para a CPFL é muito comodo. Ela para de fazer o serviço e joga a responsabilidade para o município. Parece uma coisa tão simples. Trocar a lâmpada é simples, mas se hoje a Prefeitura, sem autorização judicial, põe a mão para trocar uma lâmpada, sem saber como está esse parque elétrico, corremos  o risco de sofrer  uma ação de improbidade, por estar desobedecendo o MP, que não quer que a gente receba os ativos sem antes ter um laudo do que a CPFL está nos passando”, enfatiza Agostini.

O prefeito diz que o laudo tem que ser feito pela Prefeitura, mas para tanto é preciso licitação, seguindo todos os preceitos da lei 8.666.   “Se a CPFL está passando, por exemplo, 20 mil pontos de luz para a Prefeitura e 30% deles estão com reator queimado, com lâmpada obsoleta, está querendo que a gente conserte buracos que ela deixou para trás. Eu não  posso usar dinheiro do município para consertar o que foi deixado irregular pela CPFL”, pondera.

Por fim, o prefeito Rafael Agostini disse estar esperando decisão sobre a ação judicial que ingresso para que a CPFL fala o serviço. “Entendemos que enquanto não há esse laudo e não podemos assumir o serviço, a CPFL tem que continuar trocando as lâmpadas. Nós até pagamos pelo serviço, mas queremos fazer isso com ordem judicial. A gente não assumiu ainda, como podemos consertar coisas que eles deixaram para trás”, concluiu.

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