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Decreto barra alvarás para novos pontos comerciais

A legislação de 2006 estabelece que todo projeto de edificação deverá conter, obrigatoriamente, área para estacionamento de veículos e indicação das vias de acesso adequadas.

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13/02/2015 às 08h27

Decreto de 2006, de número 5.386, que condiciona a abertura de estabelecimentos comerciais à oferta de vagas para estacionamento, estaria, conforme o vereador Wagner Brasil de Barros (Pros), impedindo a abertura de diversas empresas comerciais na cidade de Jaú.  “Muitos desses empresários estão há meses esperando pelo alvará da Prefeitura, que não o concede devido  ao decreto que obriga a oferecer vagas para estacionamento de veículos que utilizarem esse estabelecimento. Isso tem gerado discussões acirradas e revolta dos interessados, inclusive com repercussões na própria Câmara”, diz Wagner Brasil.

Conforme o decreto em qyestão, todo projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de transito deverá,  obrigatoriamente,  ser submetido para a análise e aprovação pelo órgão municipal de trânsito para a obtenção de licenciamento, autorização de construção ou funcionamento visando sua adequação ao sistema viário e infra- estrutura urbana. Estabelece, ainda, que todo projeto de edificação,  deverá conter obrigatoriamente área para estacionamento de veículos e indicação das vias de acesso adequadas.  A área de estacionamento poderá se localizar em outro imóvel, distante no máximo 500 metros, mediante sua vinculação a edificação.

“O decreto é muito claro em relação a disciplinar os estacionamentos para os prédios comerciais em nossa cidade. Concordamos em parte com o mesmo, mas discordamos da sua aplicação  em construções antigas. A nossa cidade e centenária,  nas ruas centrais as construções são antigas .Como esses estabelecimentos irão se adequar para terem vagas de estacionamento?  Não existe espaço físico para isso”, questiona Wagner Brasil.

O vereador diz que é procedente a revolta dos comerciantes que ficam sem o alvará de funcionamento por conta desse dispositivo legal. Diante disso, no requerimento que apresentou nesta quinta-feira na Câmara, o vereador pede que a administração municipal altere o texto do decreto em questão.  “Deve-se fazer a alteração para que essas exigências tenham validade apenas para as novas construções e não para todo e qualquer prédio  em que se pretende instalar uma atividade comercial”, completa o vereador.

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