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Meio Ambiente orienta sobre a lei das podas

“Todas as casas vão receber esse comunicado. É um comunicado de esclarecimento para que ninguém seja autuado desprevenido", diz o secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Abussamra.

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19/07/2013 às 07h56
Funcionários separam material a ser enviado à  população

Funcionários separam material a ser enviado à população

A Secretaria do Meio Ambiente de Jaú vai encaminhar 40 mil comunicados às residências de toda a cidade com informações sobre os procedimentos a serem adotados no descarte de resíduos sólidos e vegetais. Uma das questões é sobre a destinação correta de galhos de podas de árvores. O lixo doméstico também é alvo do esclarecimento, para que seja colocado nas calçadas nos dias de coleta.

O secretário de Meio Ambiente, Eduardo Abussamra, disse que é importante que a população saiba sobre a vigência da Lei n. 4.802, de 14 de maio de 2013, que disciplina a recolha de resíduos no município. Os comunicados em forma de mala direta serão entregues pelos Correios nos próximos dias.

“Todas as casas vão receber esse comunicado. É um comunicado de esclarecimento para que ninguém seja autuado desprevenido. Estamos colocando isso no correio, que vai entregar  em todas as residências”, destaca o secretário. Ele lembra que a lei estabelece limite máximo para a recolha por parte da Prefeitura de até um metro cúbico de resíduos. Acima disso cabe ao morador fazer a recolha por conta própria ou terceirizar a recolha e destinar os resíduos aos locais adequados.

Lei 4.802/13

Diz a lei do descarte de lixo que é “permitido depositar em via pública para recolhimento pelo Poder Público de resíduos vegetais em quantidade não superior a um metro cúbico”. E completa: “... quando a quantidade de resíduos vegetais for superior a um metro cúbico, estes só poderão ser depositados em caçambas”.

O infrator será notificado e terá 48 horas para fazer a remoção do material, segundo a legislação. Quem não o fizer será multado no valor equivalente a 1.500 UFMs (Unidades Fiscais do Município), ou seja, R$ 1.650,00. Se o depósito irregular for em praças, canteiros de avenidas e áreas verdes a multa sobe para 3.000 UFMs, ou seja, R$ 3.300,00.

Mais sobre: podas, meio ambiente

2 Comentários(Deixe o seu)

  • Eduardo Jose

    Concordo!!!! Mas quem vai multar a prefeitura, devido aos prejuízos ocasionados nos veículos dos munícipes pelas crateras que estão espalhadas pela cidade????

  • Juca

    Só esperamos que entre aS FIRMAS QUE vencerem as licitaçoes para fazer essas coletas não temha nehuma ligada a parentes de secretarios ou colaboradores de campanha.
    Vamos esperar para ver.
    Vamos ver tambem se algum vereador retira a taxa de limpeza publica que tem no IPTU
    ELA NÃO EXISTE.
    CADÊ O MP ?

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