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TCE multa ex-prefeito por licitações irregulares

O TCE julgou irregulares três processos em que a mesma empresa foi contratada, a Almeida & Associados Construções e Empreendimentos Ltda., de Indaiatuba, para a execução de três obras distintas em escolas e creches do município.

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24/05/2013 às 20h21

O ex-prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Junior (PV) sofreu mais uma condenação pelo Tribunal de Contas do Estado por conta de licitações que o órgão considerou irregulares. Ele terá que pagar multa de 200 Unidades Fiscais do Estado (R$ 3.874,00) e o processo será remetido ao Ministério Público para as providências de ordem judicial.

O TCE julgou irregulares três processos em que a mesma empresa foi contratada, a Almeida & Associados Construções e Empreendimentos Ltda., de Indaiatuba, para a execução de três obras distintas em escolas e creches do município.

Uma contratação, no valor de R$ 123.916,70 mais aditivo de R$ 30.844,28 para a construção de três salas de aulas na Creche Iolanda Cândida Mazzei. O outro contrato, no valor de R$ 140.063,05 foi para a construção de duas salas de aulas na EMEF Vereador Angelo Ronchesel, no distrito de Potunduva.  O terceiro contrato, também com a Almeida  & Associados, no valor de R$ 128.063,53 foi para a construção de duas salas de aulas no CEMEI Professor José Jetter Rafanelli.

“A Fiscalização concluiu pela irregularidade das licitações e dos contratos, em razão da realização concomitante de três convites em vez de Tomada de Preços, que foram enviados para as mesmas três empresas do município de Indaiatuba, distante a mais de 200 km, restando vencedora uma mesma empresa para os três contratos”, diz trecho da decisão do TCE. O Tribunal ainda destacou a falta de justificativa técnica ou razão para a escolha de empresas distantes mais de 200 quilômetros do município.

Em sua decisão o auditor Samy Wurman, conclui: “Julgo irregulares as licitações, os contratos e suas execuções, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.  Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n. 709/93, aplico ao responsável, Osvaldo Franceschi Júnior, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s.  Determino ainda, o envio de cópia dos autos ao d. Ministério Público”.

 

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