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Norma do Contran para mototaxi não será fiscalizada em Jaú

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27/07/2012 às 09h49

 

Plínio Teixeira Jr.
A ausência de controle e fiscalização sobre as atividades de mototaxista e motofretista em Jaú deve transformar em ‘letra morta’ no município a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece uma série de regras de segurança a serem observadas pelos profissionais que atuam no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em todo o país. O prazo para adequação desses profissionais às regras expira no dia 4 de agosto. Após essa data, mototaxistas e motoboys em situação irregular e em desacordo com as normas de segurança poderão ser multados e ter seu veículo apreendido. Entre as exigências estipuladas pela norma do Contran estão: registro do veículo na categoria “aluguel”, instalação de dispositivos, uso de equipamentos de segurança, e curso de especialização para o condutor, que deve ter, no mínimo, 21 anos.
 
Em Jaú, no entanto, não existe procura pela regularização, conforme disse ontem ao Jornal Gente o delegado interino de trânsito do município, Luciano José Prado de Almeida Pacheco. Ele próprio, que deixa a delegacia de trânsito na próxima quarta-feira, quando o delegado titular da área, Luverci da Costa Neto retorna de férias, disse conhecer a existência da norma do órgão nacional de trânsito apenas pelo noticiário.
 
A resolução 356 é de 2010, mas entrou em vigor no dia 4 de agosto de 2011, quando foi determinado prazo de um ano para os condutores se adequarem às regras. Com isso, daqui a nove dias os mototaxistas e motoboys de todo o país em desacordo com as exigências podem começar a ser multados.
 
Clandestinidade
O principal entrave para o cumprimento da norma em Jaú reside no fato de a imensa maioria dos mototaxistas e motofretistas da cidade estar atuando na clandestinidade por falta de cadastramento junto à Prefeitura e a 11ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Isso porque o poder público e a divisão de trânsito da Polícia Civil não deram continuidade ao processo de cadastro desses profissionais após a regulamentação da atividade no município.
 
Segundo Silvana Aparecida Lino, proprietária há quase cinco anos da base de mototáxi Cavalo de Aço, na rua Humaitá, em 2009 os condutores chegaram a preencher  fichas de cadastro com dados e fotografia que foram entregues ao órgão de trânsito. Ela afirma, entretanto, que depois disso o processo ficou paralisado tanto na Ciretran como na Prefeitura. “No ano passado, estive na Prefeitura e fui informada de que a documentação [para o cadastramento] seria encaminhada. Mas não recebi mais nenhum retorno da parte deles depois daquilo”, relata.
 
Ela diz que ao contrário do que podem imaginar muitas pessoas, os mototaxistas são os maiores interessados na regularização da atividade na cidade. “O pessoal que trabalha aqui é abordado com freqüência pela polícia. Muitas vezes até de forma dura, como se a gente estivesse cometendo algum crime, quando a maior culpada por a gente estar trabalhando sem regularização é a própria Prefeitura”, diz ela. Nas estimativas de Silvana, existem atualmente 16 bases de mototáxi na cidade, onde trabalham em torno de 220 condutores.
FISCALIZAÇÃO
Embora a resolução do Contran estipule que a fiscalização das normas deve caber aos municípios, a secretária municipal de Trânsito de Jaú, Sílvia Regina Melges, disse que a pasta não realizará esse trabalho. Ela admitiu ontem que a situação dos mototaxistas está fora de controle legal na cidade. “Existe a regulamentação da atividade, mas a lei precisaria ser de fato implementada para que a gente pudesse discipliná-la”, comenta. Segundo Silvia Melges, a pasta não possui pessoal para fiscalizar a atividade no município.
Já o capitão da Polícia Militar Alex Coschipz Terra disse que diante da falta de disciplinamento da atividade na cidade, a corporação somente poderá agir em casos específicos, como acidentes de trânsito, por exemplo. “A falta de regulamentação da atividade em Jaú inviabiliza qualquer trabalho mais abrangente da PM na fiscalização desse tipo de norma”, afirmou o capitão, para quem a adoção de normas dessa natureza deveria vir acompanhada da montagem de estruturas pelos municípios para a fiscalização de seu cumprimento. “A questão primordial é a regulamentação, de fato, pelas cidades da atividade de mototaxista”, conclui.

 

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