sexta, 13 de dezembro de 2019
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Refis isenta multas e juros em 100% até 7 de outubro

Quem quitar à vista os seus débitos até 7 de outubro de 2019, terá 100% de isenção de multas e juros.

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24/08/2019 às 10h46

Dá entrada na sessão da Câmara de segunda-feira (26/8) projeto de lei complementar do prefeito Rafael Agostini que está instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jaú, ou, o Refis 2019.

Por ele, o contribuinte que tem débitos com a Prefeitura e  mesmo com o Saemja,  vencidos até  31  de  dezembro de 2018, aderindo ao programa poderá usufruir de descontos de  multas e  juros incidentes sobre o principal da dívida.

Assim, quem  quitar à vista os seus débitos até  7 de outubro de 2019, terá 100% de isenção de multas e juros,  embora o principal da dívida  tenha seu valor corrigido de acordo com a inflação.   Quem  optar por pagar à vista  a partir de 8 de outubro e até 13 de dezembro de 2019  terá  80% de redução das multas e juros incidentes.

Os débitos  fiscais já parceladas e  que ainda tem parcelas vincendas   também  poderão ser  incluídos no Refis 2019.  O impacto financeiro no orçamento do município  com a redução de multas e  juros  seria de R$ 3.140.000,00  e   para o ano que vem de R$ 3.297.000,00.

Mais sobre: Refis 2019 de Jau

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