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O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2018) da  Prefeitura de Jaú passa a valer desde este 23 de novembro, para os débitos tributários e não tributários, devidos ao Município de Jaú, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2018 – também se destina à regularização de débitos fiscais junto ao SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, nos termos desta Lei Complementar.

O contribuinte ou responsável pelo débito que optar pelo REFIS 2018 terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento exclusivamente à vista até a data de 21 de dezembro de 2018. Os débitos fiscais parcelados que ainda possuam parcelas à vencer poderão ser incluídos no REFIS 2018, através de solicitação.

 Os interessados em quitar os débitos devem comparecer no Atendimento ao Cidadão, no setor de Tributação da Prefeitura.