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Aprovado o Refis para os tributos municipais

Câmara aprovou por unanimidade projeto do prefeito Rafael Agostini que dá 80% de desconto de multa e juros para quem quitar débitos à vista.

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20/10/2015 às 08h44

Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, na sessão da Câmara desta segunda-feira (19) o projeto do prefeito Rafael Agostini (PSB) que institui o Refis. Após a publicação da lei, os contribuintes que tem débitos vencidos com o município até 31 de dezembro de 2014 poderão quita-los à vista, até 11 de dezembro  próximo, com 80% de desconto de multas e juros.  Existe também a opção de parcelar a dívida em 60 meses (cinco anos), mas aí sem desconto dos encargos financeiros.

Outros dois projetos stavam na ordem do dia da mesma sessão. Um deles foi adiado. É a propositura do vereador Charles Sartori (PMDB) que institui a Semana de Proteção aos Animais. O adiamento foi pedido e aprovado porque o autor não estava presente à sessão. também não compareceu Lucas Flores (PT), que foi substituído pelo suplente Antonio Claret Pinto (Toninho Paraná).

Já o projeto do vereador Ronaldo Formigão (PSDB), que pretende criar uma lei de proteção aos mananciais do município, foi rejeitado.  O vereador Fernando Frederico de Almeida Junior (Rede) argumentou que o projeto era idêntico à lei estadual  9.866, de 28 de novembro de 1997, que trata das  diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. A argumentação de Almeida Junior foi aceita pela maioria e o projeto foi rejeitado por 10 a 6.

 

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