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Refis dá até 80% de desconto de multas e juros

Pelo projeto aprovado os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), vencidos até 31 de dezembro de 2012, terão desconto de multa e juros para a quitação desses atrasados. O benefício máximo, no entanto, é de 80% de redução de multa e juros para quem quitar o débito à vista até 30 de setembro próximo.

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20/08/2013 às 08h10

A Câmara aprovou na sessão de ontem, por unanimidade, projeto do prefeito Rafael Agostini (PT) que institui o Programa de Regularização Fiscal, ou o Refis.  Com o programa em si a Prefeitura espera arrecadar 10% do total de débitos inscritos na dívida ativa, hoje estimados em R$ 40 milhões, mas a expectativa é de receber 30% dessas dívidas com a execução fiscal que será promovida. Conforme o secretário de Economia e Finanças, Luiz Vicente Federice, os contribuintes com débitos vencidos até o final do ano passado e que não quitarem esses valor serão executados, protestados e inscritos no cadastro negativo de órgãos como o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e  Serasa.  O secretário garantiu também que este será o único Refis a ser lançado neste administração.

Pelo projeto aprovado os contribuintes devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), vencidos até 31 de dezembro de 2012, terão desconto de multa e juros para a quitação desses atrasados. O benefício máximo, no entanto, é de 80% de redução de multa e juros para quem quitar o débito à vista até 30 de setembro próximo.

Existem outros prazos e datas, inclusive com a possibilidade de parcelamento do débito em até 36 meses. Para obter 60% de desconto das multas e juros o contribuinte deve quitar à vista o valor vencido até 31 de dezembro de 2012 no prazo de 1º a 31 de outubro. Para ter direito a 40% de desconto dos encargos poderá parcelar o pagamento em cinco vezes desde que formalize esse parcelamento até 31 de outubro.

Há, ainda, a possibilidade do parcelamento do débito em 36 meses, mas nesse caso com os acréscimos legais de multas e juros e mais 1% de juros ao mês.  A partir de 1º de novembro deste ano fica vedado o reparcelamento dos débitos. Haverá a perda do parcelamento se o contribuinte atrasar três parcelas sucessivas.

“Os débitos não quitados, ainda por esta lei, ficam autorizados a serem protestados com a inscrição do devedor no rol de maus pagadores. Esta será a última alternativa que estamos dando para aqueles que pretende regularizar sua situação perante a Prefeitura”, disse o secretário Federice.

Ainda, conforme Federice, a lei agora aprovada é um divisor de águas. “A partir de agora o devedor não poderá mais parcelar a dívida mais do que duas vezes. São dois acordos e ai não tem mais discussão, ficando o município autorizado a iniciar o protesto dessa divida”.

O “estoque” de dívida ativa, conforme Federice, seria de R$ 60 milhões, mas “existem alguns títulos podres, imprestáveis, por falta de um cadastro mais apurado”. Assim, segundo ele, quando for levada  a protesto, a dívida deve girar em torno de R$ 40 milhões.  “Estimamos receber 10% com o Refis, mas os protestos devem propiciar um recebimento de outros 30%.  Os protestos se iniciam ainda este ano”, explicou.

A Prefeitura, conforme o secretário, estuda um convênio direto com os cartórios de títulos e protestos da cidade. Não seria, dessa forma, feito convênio com Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os profissionais inscritos nessa entidade patrocinem as ações de execução.

O projeto foi aprovado por unanimidade ontem pelos vereadores sem nenhuma discussão em plenário. Apenas o vereador Paulo Gambarini (PSDB) observou que vinha recebendo pedidos de pequenos devedores do IPTU sobre a renegociação dos tributos.

 

 

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Um comentário(Deixe o seu)

  • Ana Maria

    Tenho um pequeno estabelecimento em Jau e a prefeitura esta devendo para mim um valor que ao meu ver, para a prefeitura nao é muita coisa, é uma conta de R$ 3.797,68 com todas as documentações corretas, o valor foi empenhado e autorizado e emiti a nota em junho do ano passado. Porem, nao consegui receber da administraçao passada pq o financeiro da prefeitura alegava que nao tinha dinheiro. Fui orientada pela funcionaria do depto financeiro que eu poderia trocar/descontar parte da divida nos impostos IPTU etc.. Esperei o carne do IPTU chegar, porem, começou a nova administraçao e segundo eles nao era legal fazer isso. E eu questionei sobre quando receberia, e me disseram que eram os "restos a pagar" da administraçao passada e sem previsao de me pagar. Agora pela materia que li a atual admistraçao esta fazendo esse refis para tentar receber as dividas do passado. Entao agora tenho esperança que acertem comigo, pois se estao cobrando as dividas do passado eu acredito que eles vao pagar a contas do passado tambem. Realmente estou necessitada, e nao consigo receber esse valor que me devem.

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